Atenção E-commerce: Correios começam a exigir nota fiscal no envio de encomendas
O início do ano trouxe mudanças quanto ao envio de encomendas via Correios, e donos de e-commerce devem estar atentos a nova regra para não se incomodar.
Nova regra dos Correios para envio de encomendas
A partir do dia dois de janeiro de 2018, os Correios tornaram obrigatória a nota fiscal no envio de encomendas via e-commerce.
Responsabilidade do remetente, o vendedor que não cumprir a regra terá o envio recusado.
Mesmo lojistas que atuam como MEI e são liberados de emitir nota fiscal devem ficar atentos, pois será necessário preencher o formulário de declaração de conteúdo disponibilizado pelos Correios.
A orientação na hora do envio de encomendas é que a nota fiscal seja colocada dentro de saco plástico, com código de barras virado para cima, e fixada na parte externa da embalagem.
Para evitar prejuízos, operadores de e-commerce que dependem da estatal devem preparar o sistema operacional do seu comércio eletrônico.
O que seu e-commerce precisa saber quanto a nova regra
A necessidade de inclusão de nota fiscal no envio de encomendas através dos Correios gerou dúvidas para donos de e-commerce não acostumados a essa prática.
Para um maior esclarecimento, confira as informações listadas abaixo:
- Microempreendedor individual (MEI): como mencionamos, nesse caso pode ser feita uma “declaração de conteúdo”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. O site do Sebrae traz mais informações sobre a questão.
- Essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional.
- A regra também se aplica a pessoas físicas que façam alguma venda pela internet, mesmo no caso de produtos usados.
- O valor do produto não precisa ficar visível na nota fiscal ao ser fixada na embalagem.
- No caso do envio fracionado dos produtos, em várias caixas, a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume, além de ser afixada em cada encomenda.
Importância da Nota Fiscal não é novidade para Transportadoras
Embora os Correios só estejam sendo obrigados a cobrança da nota fiscal no envio de encomendas agora, essa regra já é aplicada por transportadoras há bastante tempo.
Documento que comprova a compra, a nota é a garantia do consumidor caso precise trocar ou devolver o produto adquirido.
É nela que constam informações importantes como onde e quando o consumidor adquiriu o produto, além de comprovar a garantia da mercadoria, informando o seu tipo, série, modelo, marca e valor.
Além disso, as notas fiscais são essenciais para manter a empresa em dia com suas obrigações tributárias, gerando confiança para fornecedores e clientes.
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